Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica acrescentado o § 5º ao art. 1º da Lei nº 1.105, de 05.10.1989, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art.1° ......
§ 1º. ..........
§ 2º. ..........
§ 3º. ..........
§ 4º. ..........
§ 5º. Excetua-se também da proibição contida neste artigo, os postos de abastecimento de combustível e serviços, desde que explorados pelo poder público municipal”.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.