Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei nº. 2.144, de 22 de novembro de 2012, retornando a redação original do §3º do art. 1º da Lei nº1.928 de 04 de novembro de 2009.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.