Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Diante da necessidade de constituir a integração da programação constante do orçamento anual de 2013 com o processo de planejamento municipal, fica alterado o conteúdo dos Anexos V e VI e Prioridades e Metas constantes das Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2013, instituído pela Lei Municipal nº 2.110 de 17 de Maio de 2012.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.