Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco Mil Reais), sob a seguinte classificação:
02– Poder Executivo
02.06 – Fundo Municipal de Saúde
1030100072.16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Recursos Estaduais: ..................................................R$ 35.000,00
O crédito aberto pelo art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo
02.06 – Fundo Municipal de Saúde
1030500072.20 – Manutenção dos Serv. Vigilância Epidemiológicas
3390-39- Outros Serv.Terceiros – P. Jurídica
Recursos do Tesouro: ................................................. R$ 35.000,00
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.