Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 687.885,39, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO

02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

15.451.0017.0005 – Pavimentação e Recapeamento de Vias Públicas

4490.51 – Obras e Instalações – R. Estaduais ............. R$ 100.000,00

4490.51 – Obras e Instalações – R. Federais ................ R$ 60.000,00

15.451.0017.3007 – Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins

4490.51 – Obras e Instalações – R. Federais ............... R$ 97.885,39

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO 

17.512.0019.3028 – Construção de Canalização de Córregos

4490.51 – Obras e Instalações – R. Estaduais ............ R$ 400.000,00

02.07 – DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02.07.01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 

20.605.0016.2046 – Manutenção dos Serviços d Agricultura

3390.30 - Material de Consumo – R. Estadual ............R$.30.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 100.000,00 com recursos provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo

b)- na importância de R$. 60.000,00 com recursos provenientes do superávit financeiro do recurso do petróleo sessão onerosa do bônus.

c)- na importância de R$. 97.885,39 com recursos provenientes do Ministério do Turismo.

d)- na importância de R$ 400.000,00 com os recursos oriundos do FEHIDRO – Fundo Estadual dos Recursos Hídrico.

e)- na importância de R$ 30.000,00 com os recursos oriundos da Secretária da Agricultura do Governo do Estado de São Paulo. 

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.