Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Urupês, instituído como órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais do Município, tendo como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural.
O Conselho Municipal de Cultura de Urupês tem as seguintes atribuições:
propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações políticas para o desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados na área da cultura;
emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;