Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, no dia 29 de março de 2018 – quinta-feira Santa, com exceção do setor de limpeza pública.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.