Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica aprovado o Regimento Interno do CMMAS – Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, aprovado pelo respectivo Conselho, parte integrante deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 2.420 de 01 de setembro de 2010.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.