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Programa de descontos para pagamentos de débitos com a Prefeitura vai até 29 de dezembro

Moradores podem receber até 100% de desconto em juros e multas ou parcelamentos em até 24 vezes.

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Moradora paga conta na Tesouraria da Prefeitura. Foto: Carina Costa / Prefeitura Municipal de Urupês.

Moradora paga conta na Tesouraria da Prefeitura. Foto: Carina Costa / Prefeitura Municipal de Urupês.

Por Luís Fernando da Silva - Divisão de Comunicação

Publicado em 13/12/2023 10h26 - Atualizado em 13/12/2023 10h29

Moradores de Urupês têm até 29 de dezembro para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI) da Prefeitura – mais conhecido como Refis.

O programa oferece descontos de até 100% de multas e juros ou parcelamentos de até 24 vezes para regularização dos débitos com a Prefeitura. São elegíveis apenas débitos inscritos na dívida ativa, ou seja, aqueles contraídos anteriormente a 2023.

As condições são as seguintes:

  • Pagamento à vista ou em até 6 parcelas: 100% de desconto em multas e juros;
  • Até 12 parcelas: 90% de desconto;
  • Até 18 parcelas: 80% de desconto;
  • Até 24 parcelas: 70% de desconto.

Os interessados devem se dirigir à Lançadoria Municipal até a data limite, munidos dos seguintes documentos:

  • pessoa física: documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência atualizado, e-mail (se existente), números telefônicos para contato e, em caso de representação, procuração particular (ou pública) com firma reconhecida (semelhança) e poderes especiais para opção ao Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI);
  • pessoa jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Contrato ou Estatuto Social e respectivas alterações, Ata de Eleição, comprovante de residência atualizado do responsável legal e, em caso de representante, procuração particular (ou pública) com firma reconhecida (semelhança) e poderes especiais para opção Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI).

Para mais detalhes ou dúvidas, os cidadãos podem entrar em contato com o Departamento de Finanças e Orçamento pelo telefone (17) 3552-1144.

Nesta notícia: refis pdmi

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