Programa de descontos para pagamentos de débitos com a Prefeitura vai até 29 de dezembro

Moradores de Urupês têm até 29 de dezembro para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI) da Prefeitura – mais conhecido como Refis.

O programa oferece descontos de até 100% de multas e juros ou parcelamentos de até 24 vezes para regularização dos débitos com a Prefeitura. São elegíveis apenas débitos inscritos na dívida ativa, ou seja, aqueles contraídos anteriormente a 2023.

As condições são as seguintes:

• Pagamento à vista ou em até 6 parcelas: 100% de desconto em multas e juros;
• Até 12 parcelas: 90% de desconto;
• Até 18 parcelas: 80% de desconto;
• Até 24 parcelas: 70% de desconto.

Os interessados devem se dirigir à Lançadoria Municipal até a data limite, munidos dos seguintes documentos:

• pessoa física: documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência atualizado, e-mail (se existente), números telefônicos para contato e, em caso de representação, procuração particular (ou pública) com firma reconhecida (semelhança) e poderes especiais para opção ao Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI);
• pessoa jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Contrato ou Estatuto Social e respectivas alterações, Ata de Eleição, comprovante de residência atualizado do responsável legal e, em caso de representante, procuração particular (ou pública) com firma reconhecida (semelhança) e poderes especiais para opção Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI).

Para mais detalhes ou dúvidas, os cidadãos podem entrar em contato com o Departamento de Finanças e Orçamento pelo telefone (17) 3552-1144.