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Início Cidade Legislação Municipal Lei 1483/2000
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei 1483 de 2 de maio de 2000 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=970.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 24/04/2024 às 00:45:33.

Lei 1483, de 2 de maio de 2000
Prorroga o prazo de vigência do convênio celebrado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para o fim que especifica.
JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI, Prefeito Municipal de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L. O. M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2.001, a vigência do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social no Município, de que trata o art. 1º da Lei nº 1.377, de 13 de fevereiro de 1998.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 2 de maio de 2000
José Roberto Perosa Ravagnani
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.