ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do art. 70, n. VIII, da Lei Orgânica do Município, 

RESOLVE designar o Sr. VALENTIM ROBERTO DOS SANTOS, RG. Nº. 16.933.542-2 SSP/SP, CPF/MF nº. 109.525.108-20, ocupante do emprego de “Assessor III”, do Quadro de Pessoal da Prefeitura para a par das atribuições normais de seu emprego, prestar Assessoria à Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN e em especial para:

I) Administrar as atividades do Sistema de Controle das AIS (Auto de Infração de Trânsito), observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;

II) Preparar os processos para distribuição aos membros da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), assegurando a sua uniformização, eficiência e zelar pelo controle e qualidade;

III) Manter atualizado arquivos referentes à Divisão Municipal de Trânsito, inclusive suas decisões, dados estatísticos e relatórios técnicos;

IV) Comunicar ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o trânsito do Município;

V) Dar conhecimento ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial;

VI) Apresentar ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas pela DIMUTRAN.