Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 153.399,83 (Cento e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

    02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

        02.06.01 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

            15.451.0017.3034 – Construção de Eco Ponto

                4490.51 – Obras e Instalações - R. Próprios ...................................... R$ 10.000,00

                4490.51 – Obras e Instalações - R. Estaduais .................................. R$ 143.399,83

O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 143.399,83 com recursos oriundos do Fundo Estadual de  Recursos Hídricos- FEHIDRO

b)- na importância de R$ 10.000,00 com os recursos oriundos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02   - PODER EXECUTIVO

    02.02  - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01  - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

            99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência

                9999-99 - Reserva de Contingência ............................................................... R$.10.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.