Fica criado nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal   que  regem  a  matéria, o  Conselho  Municipal  de Saúde – C.M.S., com funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, como órgão colegiado superior, responsável pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de URUPÊS, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema.

Compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos os seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;

II - Articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas federal e estadual de governo;

III - Organizar e normatizar diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;

IV - Propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos;

VI - Analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS;

VII - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município;

VIII -  Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado;

IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes dos SUS no Município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;

X - Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;

XI - Solicitar informações de caráter operacional, técnico- administrati-vo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito à estrutura e ao licencia¬mento de órgãos públicos e privados, vinculados ao SUS;

XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população e às Instituições públicas e privadas;

XIII - Definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de Saúde;

XIV - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento;

XV - Estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e priva¬dos, no âmbito do SUS;

XVI - Garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde;

XVII - Apoiar e normatizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde;

XVIII - Promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde;

XIX - Promover articulação entre os Serviços de Saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições;

XX - Elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como encaminhá-lo à homologação do Executivo Municipal;

XXI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

XXII - Solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada 02 anos.

O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto em  uma  das  partes  pelos representantes do governo, trabalhadores de saúde e prestadores públicos e privados e, de outra parte, por representantes de usuários.

Os representantes dos Segmentos a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 3º,  serão escolhidos por seus pares em fórum especialmente convocado para este fim.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus pares.

A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada.

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será  de  dois  anos, renovável por igual período, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde  as  universidades  e  demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.

O Conselho se reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez  por   mês  e extraordinariamente quando convoca do pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental.

Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e do  Secretário Executivo  do  Conselho Municipal de  Saúde, que deverão ser escolhidos entre seus membros titulares.

O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuam para o andamento de seus trabalhos.

Nos termos do art. 1º., § 2º., da Lei Federal nº 8.142, de 28-12-1990,  as decisões  do Conselho  Municipal  de  Saúde deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

O Secretaria Municipal de Saúde proporcionará, ao Conselho Municipal de  Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1343, de 19 de junho de 1.997.