Fica instituído, no âmbito do Município de Urupês, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa, objetivando o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco, que necessitem ser afastados do meio em que vivem em caráter provisório, por determinação judicial.

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa atenderá as prerrogativas do direito à convivência familiar e comunitária, conforme Estatuto de Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/90, 13 de julho de 1990.

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa atenderá crianças e adolescentes do Município, de zero a dezoito anos incompletos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono e formas múltiplas de violência, com necessidade de proteção, impossibilitadas de serem mantidas na família de origem e sem possibilidade de inclusão em família extensa.

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa será executado diretamente pelo Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por ONG conveniada, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, da presente lei municipal das diretrizes estabelecidas conjuntamente com o Poder Judiciário, pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social.

Das competências:

I – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, compete:

a) disponibilizar profissionais para execução do programa quando administrado pelo próprio município;

b) fazer a divulgação à comunidade informando os objetivos do serviço com a finalidade de sensibilizar possíveis interessados a candidatos à família acolhedora;

c) prever, para indicação no orçamento anual, o recurso financeiro necessário para pagamento de bolsa auxílio a crianças e adolescentes acolhidas;

d) definir, juntamente com outros membros do sistema de garantias de direitos à criança e adolescência, o valor do auxílio mensal à família acolhedora e extensa.

II – Ao Centro de Referência de Assistência Social e/ou Centro de Referência  Especializado de Assistência Social, compete:

a) coordenar o Colegiado;

b) acompanhamento dos familiares e acolhidos,

c) elaboração do Plano Individual de Atendimento – PIA , conjuntamente com técnicos do programa;

d) apresentação de relatórios a autoridade Judiciária, no prazo de 60 dias em casos de criança ou adolescente acolhidos, salvo determinação de período inferior;

e) receber as inscrições de famílias acolhedoras e, atendidos os requisitos previstos no art. 9º encaminhá-las à Vara da Infância e Juventude.

III – Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete:

a) definir, juntamente com outros membros do sistema de garantias de direitos, os critérios de valor da bolsa auxílio;

b) avaliar o Serviço;

c) deliberar acerca dos recursos necessários para a garantia do funcionamento do Serviço;

IV – Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete:

a) definir, juntamente com outros membros do sistema de garantias de direitos, os critérios de valor da bolsa auxílio;

b) colaborar na divulgação do Serviço de Acolhimento;

c) avaliar o serviço prestado.

V -  Conselho Tutelar, compete;

a) colaborar na divulgação do Serviço de Acolhimento;

b) monitorar o serviço prestado;

c) acompanhar a família de origem da criança ou adolescente acolhido, aplicando eventuais medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa contará com um colegiado composto por 01 representante titular, com indicação de 01 suplente, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistencia Social, ONG conveniada, quando houver, e Conselho Tutelar, que poderá indicar ao Prefeito resoluções para disciplinar eventuais omissões da Lei, inclusive nomenclatura de cargos internos e periodicidade das reuniões.

Fica instituído o auxílio financeiro mensal de meio a um salário mínimo por criança ou adolescente acolhido, isoladamente ou com irmãos, a ser repassado pelo Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades do(s) acolhido(s).

A inscrição das pessoas interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa será deferida pelo Poder Judiciário, constituindo-se de duas etapas.

A família cadastrada será reavaliada anualmente pelo Setor Técnico do Poder Judiciário, com atualização dos requisitos previstos no art. 9º, se necessário.

No processo de avaliação do Serviço, serão levados em conta o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e eficácia de resposta para o serviço que se propõe.

O acolhimento por família Acolhedora e Extensa, no âmbito do Serviço é temporário e seu tempo de duração será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, salvo prorrogação por ordem judicial.

Havendo criança ou adolescente em situação de acolhimento, a inclusão em familiar acolhedora será efetuada por determinação judicial, cabendo ao Setor Técnico a indicação da família acolhedora adequada, como regra pela ordem cronológica de cadastro.

As despesas com a execução desta lei correrão por meio da seguinte dotação: 02. PODER EXECUTIVO, 02.04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 082440004212 – MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 339048 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários.