PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei Complementar 166, de 21 de outubro de 2011
Revoga a Lei Complementar nº 135, de 26 de março de 2.009.
JAIME DE MATOS, Prefeito Municipal de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e com base no art. 70, nº. III, da L. O M.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, a L.C. nº 135, de 26 de março de 2.009, que dispõe sobre o pagamento de diferença salarial ao ocupante do emprego que especifica.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2.011, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, 21 de outubro de 2011
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini
Secretária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
