Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida  da população local. 

Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I. dotações orçamentárias a ele destinadas;

II. créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III. produtos de multas impostas por infração à legislação ambiental lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente;

IV. produto de licenças ambientais emitidas pelo município;

V. doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VI. doações de entidades Nacionais e Internacionais;

VII. recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII. preços públicos cobrados por analises de Projetos e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações Ambientais do Município;

IX. rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

X. indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão do parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI. compensação ambiental financeira;

XII. outras receitas eventuais;

Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programa de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecida as diretrizes estaduais e federais.

O Fundo Municipal de Meio Ambiente será administrado pela Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Econômico responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e sua contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.

Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I. custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II. financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais que visem:

    a.     proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

    b.    Fomento à criação de viveiros de mudas para doação e incentivo ao aumento da arborização urbana e de matas ciliares;

    c.     o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

    d.     o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

    e.     o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização Ambiental;

    f.     o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;

    g.     outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente

O Conselho Municipal de Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma,o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. 

As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.