O ocupante de emprego de dentista do serviço público municipal, que for designado para o exercício das funções de seu emprego junto ao Programa de Saúde da Família, terá a sua remuneração paga em dobro em razão da jornada especial de trabalho desse programa, que é de oito horas diárias.

As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.