Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$25.000,00, (vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente consignadas ao Poder Legislativo:

01 – Poder Legislativo

    01.01    Câmara Municipal

        0103100012-01  – Manutenção do Corpo Legislativo

            3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$10.000,00

                0103100012-02 - Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal 

                    3190.11 – Vencimentos e  Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$15.000,00.

O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento em vigor:

Poder Executivo

    02-14 – Departamento de Estradas de Rodagem

        2678200172-47 – Manutenção dos Serviços de Estradas Municipais

            3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –  R$25.000,00.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.