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Início Cidade Legislação Municipal Lei 1997/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei 1997 de 21 de setembro de 2010 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=643.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/05/2024 às 08:58:59.

Lei 1997, de 21 de setembro de 2010
Autoriza a aquisição de funis para a finalidade que especifica.
JAIME DE MATOS, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir a quantia de 2.000 (dois mil) funis, com os dizeres “Prefeitura do Município de Urupês”, para serem distribuídos à população, dentro do “Projeto Município Verde-Azul”, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, projeto esse que conta com a adesão do Município de Urupês.

Parágrafo único

A ação prevista neste artigo integra o “Programa Coleta de Óleo de Cozinha Usado”, que está sendo implantado pela “Coordenaria do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Econômico” do Município.

Art. 2º

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 21 de setembro de 2010
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.