Fica a Prefeitura  Municipal autorizada a adquirir os seguintes equipamentos de rádio-comunicação bem como, posteriormente, doá-los ao 2º Pelotão da Policia Militar de Urupês.

a) – 01 par de equipamentos de  rádio monocanal telefônico de até 170 MHZ, 03 wats de potência, freqüência modulada ( FM ), intercomunicador entre a central e o móvel, estação fixa equipada com NO – BRAKE , antenas móvel e fixa, cabos, conectores e suporte;

b) – para instalação completa em uma Segunda viatura.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o pagamento das despesas com a instalação dos equipamentos de que trata o art. 1º.

As despesas com  a  execução desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02    -  EXECUTIVO

    01  - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

        03070202.03     - Coordenação do Gabinete do Prefeito

            4120 -  Equipamentos e Material  Permanente

Esta Lei entrará em vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.