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Início Cidade Legislação Municipal Lei 1974/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
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Lei 1974 de 7 de junho de 2010 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=619.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 18/04/2024 às 13:17:56.

Lei 1974, de 7 de junho de 2010
Revoga a Lei nº 1.956, de 27.04.10, que autoriza doação de terreno no Distrito Industrial.
JAIME DE MATOS, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1.956, de 27.04.10, que autorizou a doação, à Firma “Alekssandro dos Santos-ME”, do Lote nº 08, da Quadra “B”, do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, deste Município.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 7 de junho de 2010
Jaime de Matos
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.