Fica aberto na Contadoria Municipal  um  crédito adicional especial no valor de R$105.000,00, (cento e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.07 – Diretoria de Ensino

        1236500102.27 – Manutenção do Ensino Infantil                 

            4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

                Recursos Federais: R$105.000,00

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, será efetuada com os recursos a serem repassados, na mesma importância, pelo Ministério da Educação.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.