Fica aberto na Contadoria Municipal um  crédito adicional especial no valor de R$ 451.750,00, (quatrocentos e cinqüenta e um mil, setecentos e cinqüenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.13 – Departamento de Obras e Serviços

        154510017.3 – 07  – Constr. reforma de praças, parques e jardins

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos Estaduais: R$120.000,00

02 – Executivo

    02.13 – Departamento de Obras e Serviços

        154510017.3 – 07  – Constr. reforma de praças, parques e jardins

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos Federais: R$331.750,0

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será efetuada:

a)- na importância de R$120.000,00, mediante repasse a ser efetuado pela  Secretaria da Habitação do Governo do Estado de São Paulo;

b)- na importância de R$331.750,00, mediante repasse a ser efetuado pelo Ministério do Turismo.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.