Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$48.000,00, (quarenta e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

    02.17 – Departamento Desporto e Lazer

        278110018.3-18 – Construção de quadra poliesportiva

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos Estaduais: R$48.000,00

A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será efetuada mediante a anulação das importâncias constantes das dotações do orçamento em vigor, abaixo discriminadas:

02- Poder Executivo

    02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências

        041220002.3-02 – Construção, Reforma e Ampliação do Paço Municipal: R$28.000,00.

02 – Poder Executivo

    02.17 –Departamento Desporto e Lazer

        278110018.3-18 – Construção de quadra poliesportiva

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos Estaduais: R$20.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.