Fica aberto na Contadoria Municipal um  crédito adicional especial no valor de R$85.649,11, com as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.08 – FUNDEB

        1236100082.52 – Outras Despesas de Ensino Fundamental – Recursos do exercício de 2009

            3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: .R$ 65.649,11 

                3190.13 – Obrigações Patronais: .................................... R$20.000,00

Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior correrão à conta da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.08 – FUNDEB

        1236100082.23 – Outras Despesas de Ensino Fundamental

            3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: R$65.649,11 

                3190.13 – Obrigações Patronais: ..................................... R$20.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.