Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio  com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE,  órgão vinculado a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e  Saneamento do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras necessárias a implantação de sistema de tratamento de esgotos por lagoas de estabilização, no Município.

O valor da obra foi estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica a título de contribuição financeira.

As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.

As despesas  com a execução desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – Executivo

    13 – Saneamento

        1751200323.12 – Construção de Lagoa de Tratamento de Esgoto

            4490.00 – Aplicações Diretas

                4490.51 – Obras e Instalações

Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR o CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.