Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 - Executivo
19 – Ensino Médio
12 - Educação
362 - Ensino Médio
1236200352.54 – Manutenção do Transporte Escolar
3390.00 – Aplicações Diretas - R$ 30.000,00.
O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do repasse previsto pela Secretaria de Estado da Educação.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.