Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir passes de ônibus de transporte coletivo, em prol dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Os passes a que se referem o artigo anterior, serão concedidos aos usuários que necessitarem de assistência médica – hospitalar, a qual, pela sua natureza, não possa ser prestada pelas unidades de saúde locais.

As despesas com a execução desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

02- Executivo

09- Saúde e Saneamento

                  13754282.37– Manutenção da Saúde

                               3132- Outros Serviços e Encargos

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.