Compete ao Município, através da Coordenadoria Municipal do Meio ambiente, conservar, preservar, podar e erradicar as árvores situadas em áreas públicas e fiscalizar a erradicação das situadas em áreas particulares.

Nenhuma erradicação de árvores poderá ocorrer sem autorização prévia e expressa do órgão competente do Município.

Constitui infração sujeita às penalidades previstas nesta lei, a prática de ato que importe em agressão à vida de qualquer árvore localizada no perímetro da cidade.

Para efeito desta Lei considera-se:

    I.    erradicação, a destruição completa do vegetal;

    II.    agressão, toda ação que possa resultar na morte da árvore

A erradicação de árvore situada em área particular fica condicionada às seguintes providências:

    I.          requerimento da parte interessada;

    II.         vistoria e parecer técnico de profissional qualificado.

Para que ocorra a autorização da erradicação de árvore, é necessário que se verifique uma das seguintes condições em relação a cada árvore objeto do pedido:

        I.    que a manutenção da árvore cause dano às edificações, obras ou redes de serviços públicos ( elétricas, hidráulica, esgoto, telefônica, etc.);

        II.    que constitui risco para o interessado ou para terceiros;

        III.    quando o estado fito-sanitário do vegetal exigir

        IV.    quando estiver em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra, a critério da Prefeitura;

        V.    quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda;

        VI.    nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos;

        VII.    quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

        VIII.    quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial comprovada.

O Município poderá condicionar a autorização de erradicação de árvore à doação de mudas, de interesse do órgão municipal, em quantidade igual ou superior ao dobro do número de árvores a serem erradicadas, cuja espécie será determinada pelo profissional que realizar a vistoria e emitir o parecer técnico.

A erradicação de árvore localizada em área privada, será efetuada com ônus para o seu proprietário ou responsável legal, após autorização do órgão competente do Município.

São consideradas de preservação permanente, para os efeitos desta lei:

        I.    as árvores imunes ao corte, protegida por legislação específica;

        II.  as árvores de espécies raras ou em extinção;

        III. vegetação existente em parques e em praças.-

É proibido afixar cartaz, anúncio, faixa, pintar ou pichar árvore localizada em área pública, com intuito de promoção, divulgação ou de propaganda.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 10 desta lei, a agressão, bem como a poda e erradicação de árvore sem autorização do órgão competente do Município, ficam sujeitas às seguintes multas:

        I.    agressão: 05 V.R.;

        II.    erradicação: 10 V.R..

Verificada a infração a qualquer dos dispositivos da presente lei, o órgão competente da Prefeitura aplicará, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

        I.    Multa;

        II.    Apreensão imediata de materiais e equipamentos;

        III.    Perda de bens;

        IV.    Suspensão de licença;

        V.    Cassação de alvará.

As multas previstas nesta Lei serão aplicadas:

        I.    Em dobro, quando se tratar de árvore localizada em área privada, com diâmetro igual ou superior a 15 cm ou em árvore em período de frutificação;

        II.    Em triplo, quando se tratar de árvore do poder público, nos casos de abuso ou uso indevido da autoridade, e nos caos de reincidência.

Os valores resultantes das multas por infração deverão ser apropriados pelo órgão incumbido da fiscalização das disposições da presente Lei e aplicados em benefício do meio ambiente.

Serão considerados responsáveis por infrações às disposições da presente Lei:

        I.    o proprietário ou seu responsável legal;

        II.    a empresa, quando a infração for cometida por pessoa na condição de mandatário, preposto ou empregado;

        III.    os pais, tutores ou curadores, quando a infração for cometida por filhos menores, tutelados ou curatelados;

        IV.    os proprietários de veículos, pelos danos causados às árvores.

Caberá à administração municipal promover campanhas educativas que esclareçam sobre a importância da arborização urbana, poda, erradicação e agressão à árvore.

A autoridade fiscalizadora do cumprimento das disposições da presente lei poderá solicitar auxílio da força policial, no caso de cerceamento do exercício de suas funções ou quando necessário à efetivação de medidas previstas nesta lei.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir premiação, através de diplomas, certificados ou outros quaisquer meios, para distinguir pessoas que promovem o plantio, a reposição ou a conservação de árvores do Município, sob a orientação do órgão responsável.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.