Fica aberto um crédito adicional suplementar ao orçamento da Fundação de Ensino “Chafik Saab”, no valor de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

03- Fundação de Ensino

    03-01- Fundação de Ensino

        1236200352.50 – Manutenção da Fundação de Ensino

            3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil ...... R$11.000,00   

                3.1.90.13. – Obrigações Patronais: ........................................... R$5.500,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente consignada ao Poder Executivo:

02 – Executivo

    02-18 – Desporto e Lazer

        2781100062 – 48 – Manutenção das atividades esportivas

            4490.52 – Equipamento e Material Permanente ..................... R$16.500,00

Em decorrência do disposto nesta lei, ficam autorizadas as necessárias adequações no PPA e na LDO alusiva ao exercício financeiro em vigor.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.