Fica proibido em todo o território do Município de Urupês, o plantio, a comercialização, transporte e formação de mudas da árvore ornamental, espécie exótica, denominada murta, falsa murta (Murraya Peniculata) ou murta de cheiro, um dos principais hospedeiros da praga denominada Greening” (Huanglongbing-HLB) por meio das bactérias “Candidatus Liberibacter ssp. e “americanus”, disseminada pelo inseto vetor “Diaphorina citri”.

A pessoa física ou jurídica que plantar, comercializar, transportar e formar mudas de árvore da espécie murta, falsa murta ou murta de cheiro, será punida com multa no valor de 20 (vinte) V.R. – Valor de Referência – em vigor no Município.

A Prefeitura, através de seus órgãos competentes, fiscalizará e elaborará medidas de erradicação de todas as árvores da espécie murta, falsa murta (“murraya paniculata) ou murta de cheiro, já existentes em seu território.

As medidas de erradicação das plantas existentes deverão ser executadas no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação da presente lei.

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio de cooperação com órgãos públicos federais, municipais e instituições privadas estabelecendo, inclusive, parcerias para a conscientização da importância das medidas de erradicação previstas na presente lei.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de consignadas no orçamento vigente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.