Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.190.000,00 (cento e noventa mil), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.08 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

        1236100202.58–Manutenção Transp.Escolar- Recursos do exercício de 2008.

            4490.52 – Equip. e Material Permanente – Rec. Estaduais – R$.190.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do “superávit” financeiro  exercício anterior.

Fica incluída na nº 1.708, de 30.09.05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, a seguinte alteração:

No Anexo III –Função 12 – Educação – Sub-função 361 – Ensino Fundamental – Programa 20- Transporte Escolar – Atividade 58 – Manutenção do Transporte Escolar – Recursos do exercício de 2008 - R$.190.000,00.

Fica introduzida na  Lei nº 1.827, de 27.05.08, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, a seguinte meta:

No Anexo III –Função 12 – Educação – Sub-função 361 – Ensino Fundamental – Programa 20- Transporte Escolar – Atividade 58 –Manutenção do Transporte Escolar – Recursos do exercício de 2008 - R$.190.000,00.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.