Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar o pagamento de despesas com a contratação de mão de obra, até o valor de R$.30.000,00 (trinta mil reais), destinada a concluir as obras de edificação de 12 (doze) unidades habitacionais, que estão sendo construídas sob o sistema de mutirão, através de convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDHU -, no Bairro Residencial João Pestana, desta cidade.

As despesas com a execução da presente lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02 – Executivo

    02.05 – Fundo Nacional de Assistência Social

        0824400102.10 – Atendimento da Rede de Proteção Social Básica

            3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.