Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
02.07 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
1236100193-25 – Construção de Quadra Coberta
4490.51 – Obras e Instalações- Recursos Estaduais: ........... R$150.000,00.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes:
a) - R$ 100.000,00 (cem mil reais), da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
02-08 – Fundo de Manut. Desenv. Educação Básica
1236100192-18 – Manut. Corpo Técnico do Ensino Fundamental
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado .................. R$ 50.000,00.
3190.13 – Obrigações Patronais ....................... .................. R$ 10.000,00.
02 – Executivo
02-15 – Saneamento
1751200323.11 – Canalização de Córregos
4490.51 – Obras e Instalações: ............................................ R$ 40.000,00.
b)- R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) à conta do excesso dos repasses de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, frente aos previstos na Lei do Orçamento para o exercício em curso.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.