Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco  mil  reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

    02.09 – Ensino

        1236500223.30 - Construção de prédio de pré-escola

            4490.51 – Obras e Instalações – Recursos do Tesouro Nacional. ....R$ 950.000,00

                4490.51 – Recursos do Tesouro Municipal ........................... R$ 15.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

a)- repasse, mediante convênio, de recursos do Tesouro Nacional, através do FNDE do Ministério da Educação: R$950.000,00;

b)- recursos oriundos da anulação parcial, na  importância de R$15.000,00, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 – Executivo

    02-09 – Ensino

        1236500222-25 – Manutenção da  Pré-Escola.

            3390. 32 – Material e Distribuição Gratuita.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Lei nº 1.820, de 14.03.08.