Passa a vigorar com a seguinte redação o  art. 1º da Lei nº. 1.817, de 14.03.08:

“Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 550.340,00 (quinhentos e cinqüenta mil e trezentos e quarenta reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 – Executivo

    02.14– Serviços Municipais

        1545100283.05 -  Pavimentação de Vias Públicas

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos do Tesouro Nacional: ..............................  R$.442.340,00.

02 – Executivo

    02.14 – Serviços Municipais

        1545100283.06 – Construção de passeios

            4490.51 – Obras e Instalações

                Recursos do Tesouro Estadual: ................................ R$10.000,00

02 – Executivo

    02.15 – Saneamento

        1751200323.13 – Construção de galerias de águas pluviais

            4490.51 – Obras e Instalações

                    Recursos do Tesouro Estadual: ................................ R$.98.000,00”

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei nº. 1.817, de 14.03.08:

“Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

a)- repasse, mediante convênio, de recursos do Tesouro Nacional, através do Ministério das Cidades, no valor de R$ 442.340,00;

b)- repasse, mediante convênio, de recursos do Tesouro Estadual, através da Secretaria de Economia e Planejamento, no valor de R$ 108.000,00;”

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.