Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
02.07– Fundo Municipal de Saúde
1030500172.17- Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4490.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 5.100,00.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – Executivo
07 – Fundo Municipal de Saúde
1030100112.13 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3390. 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.