Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a execução das obras e serviços de recuperação da Estrada Vicinal Urupês – Ibirá - Elisiário - Catanduva, com 32 km de extensão, sendo 14,2 km no Município de Urupês, 4,7 Km. no Município de Ibirá, 9,5 Km. no Município de Elisiário e 3,6 km. no Município de Catanduva.

Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionados na CLAUSULA “Das obrigações do município”, no instrumento de convênio;

As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.