Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II  - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previsto no Inciso I  deste artigo, bem como as cláusulas e condições  estabelecidas pela referida Secretaria;

III  - Abrir crédito adicional  especial para  fazer  face às despesas com a execução da(s) obra (s) e ou Aquisição (ões).

Os  recursos   financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: infra-estrutura urbana e obras civis.

Os encargos que a  Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de  verbas próprias  constantes  no  orçamento  vigente,  suplementadas   se  necessário.

Esta Lei entrará em vigor  na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.