Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02- Executivo

    06- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

        0824300092.54 – Atendimento à Criança e ao Adolescente

            3390.30 – Material de Consumo – R$7.000,00 (recursos estaduais)

                3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$3.000,00 (recursos estaduais)   

                    3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$30.000,00 (recursos estaduais).

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 – Executivo

    05 – Fundo Municipal de Assistência Social

        0824400102.10 – Atendimento da Rede de Proteção Social Básica

            3390.30 – Material de Consumo – R$10.000,00

                3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$25.000,00

02- Executivo

    06 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

        0824300092.54 – Atendimento à Criança e ao Adolescente

            3390.30 – Material de Consumo – R$5.000,00

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.