Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder as seguintes subvenções sociais, no exercício de 2.006:
01- Associação de Assistência à Criança de Urupês. ........... R$ 10.000,00
02- Irmandade de Misericórdia de Urupês – Mantenedora do Hospital São Lourenço .................................. R$ 20.000,00
Para o pagamento das subvenções de que trata o artigo anterior, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$. 30.000,00 (Trinta Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1030200152-15 - Implantação de Convênio e Subvenções à Hospitais
3350-00 - Transferências às Instituições Privadas sem fins Lucrativos ................................................... R$. 20.000,00
09 - ENSINO
1236500212-24 - Manutenção da Creche
3350-00 - Transferências às Instituições Privadas sem fins Lucrativos ................................................... R$. 10.000,00
As despesas com a concessão das subvenções a que se refere o artigo anterior, correrão à conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 - EXECUTIVO
14 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
1648200083-08 – Aquisição de Imóveis p/Habitação Urbana
4490-00 - Aplicações Diretas ....................................... R$. 30.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.