Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Centro de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS – objetivando a implantação no Município de cursos profissionalizantes, bem como a concessão de estágio de complementação educacional.

Os serviços e obrigações de cada parte constarão do convênio a que alude o artigo anterior.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.