Fica encerrada, a partir da presente data, a execução administrativa do Programa denominado "Frente de Trabalho", instituído pela Lei Municipal nº 2.631, de 08 de dezembro de 2021, no âmbito do Município de Urupês.

Ficam rescindidos, a partir da presente data, a concessão de auxílio pecuniário mensal e demais direitos decorrentes da participação no Programa "Frente de Trabalho", cessando quaisquer pagamentos e concessões vinculados ao referido Programa, observadas as obrigações já constituídas até a data da publicação deste Decreto.

O Departamento Municipal competente adotará as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.