Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ........................... R$. 200.000,00

02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2064 – Manutenção Secretaria de Finanças e Orçamento

3390-91 – Sentenças Judiciais ............................................................ R$. 400.000,00

As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas, com a anulação, em igual importância das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0007.2060 – Vigilância em Saúde

3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil  ............................ R$. 100.000,00

3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil  - R. Federais ........ R$. 100.000,00

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.365.0010.2056 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil  ............................ R$. 200.000,00

3190-13 – Obrigações Patronais........................................................... R$. 100.000,00

02.05.05 – MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

12.364.0014.2034 – Manutenção do Transporte Escolar

3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ........................... R$. 100.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.