O artigo 8º da Lei nº 1.082, de 03 de fevereiro de 1989 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos: 

I - Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido

II – Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

III – Presumirá como de mercado o valor atribuído pelas partes.

IV – Havendo divergência no lançamento do tributo entre fisco e partes será adotado o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal nº 292/2026”.

O artigo 11 da Lei nº 1.082, de 03 de fevereiro de 1989 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 O imposto poderá ser pago antes de ser lavrada a escritura pública ou antes de ser assinado o documento particular referente aos bens imóveis e direitos a eles relativos.

§ 1º Recolhido o imposto, o documento respectivo conterá a declaração comprobatória do pagamento

§ 2º O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é devido no momento da transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.”

Ficam convalidados os atos de lançamento de ITBI anteriores à publicação desta Lei Complementar.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.