Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder repasse financeiro a seguinte entidade do Terceiro Setor, no exercício financeiro de 2026:

1. Irmandade de Misericórdia de Urupês – Mantenedora do Hospital São Lourenço: R$ 3.300.000,00

Em decorrência da quantia repassadas fica a entidade beneficiada obrigada a apresentar a respectiva prestação de contas das despesas efetuadas, na forma e nos prazos legais.

Para o fim previsto no artigo anterior, o Poder Executivo celebrará os competentes atos jurídicos, de acordo com a respectiva 

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.