Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, previsto pela Lei Complementar nº. 200, de 05 de novembro de 2015, sob o regime da C.L.T., dois (02) empregos de “Assistente Social”, referência “09”, de provimento efetivo, que passam a integrar o Anexo I, do referido diploma legal, com jornada de 20 horas semanais.

As despesas  com  a execução desta lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.