Lei 1717/2006 | Prefeitura Municipal de Urupês

Lei 1717/2006

Altera a redação do §1º do art. 8º da Lei nº 1.391, de 22.04.98, com a redação dada pela Lei nº 1.550, de 21.01.02, bem como do parágrafo único do art. 9º-B, incluído por esse diploma legal.

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Lei 1717 de 20 de março de 2006 - Prefeitura do Município de Urupês

Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=261.

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Lei 1717, de 20 de março de 2006

JAIME DE MATOS, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. VIII, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º

Passa a vigorar com a seguinte redação o §1º, do art. 8º da Lei nº 1.391, de 22.04.98, com a redação dada pela Lei nº 1.550, de 21.01.02:

“Art. 8º - ....................................

§1º - Será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) para as taxas a que se refere este artigo".- (NR).

Art. 2º

Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 9º-B da Lei nº 1.391, de 22.04.98, incluído pela Lei nº 1.550, de 21.02.02:

“Art. 9º-B - .................................

Parágrafo único – Os valores das taxas previstas neste artigo serão os estabelecidos pela legislação estadual específica, com o desconto de 90% (noventa por cento)”.- (NR).

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 20 de março de 2006

Jaime de Matos

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

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