Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante comodato, a título gratuito, a contar da data da assinatura do termo de concessão até 31-12-2028, à Associação dos Produtores Rurais de Urupês, o seguinte trator agrícola de propriedade do Município:

1) Um trator agrícola, marca “Massey Ferguso”, modelo MF 4410/4K, com 105 cv de potência – chassi 4410644509;

A cessão a ser efetivada terá como objetivo oferecer melhor atendimento aos produtores rurais do Município, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias, as quais se constituem na principal fonte de riqueza do Município.

A Associação dos Produtores Rurais de Urupês se responsabilizará pelo uso, conservação e manutenção do bem cedido em comodato, de que trata esta lei.

A comodatária somente poderá se utilizar do bem cedido de acordo com a finalidade objeto desta lei, sob pena de responder por perdas e danos.

A comodante poderá averiguar o estado e a correta utilização do bem cedido, sempre que entender necessário.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.