Outros atos mencionados ou com vínculo a este
o artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece como princípios do ensino a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a garantia de padrão de qualidade e a gestão democrática do ensino público;
o dever constitucional do Município de assegurar educação básica de qualidade, conforme dispõe o artigo 211, § 2º, da Constituição Federal;
o disposto no artigo 11 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que atribui ao Município a competência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino e de exercer ação redistributiva e supletiva em relação às suas escolas;
o disposto no artigo 3º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação de qualidade, com efetividade no processo de aprendizagem;
as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que orienta a construção dos currículos e define os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da educação básica;
as metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), especialmente as que tratam da melhoria da qualidade da educação básica, da valorização dos profissionais da educação e do fortalecimento dos mecanismos de avaliação e gestão educacional;
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
a necessidade de consolidar uma cultura de avaliação sistêmica no âmbito municipal, voltada à equidade, à qualidade da aprendizagem e à promoção da gestão democrática;
a importância de instituir mecanismos próprios de diagnóstico, acompanhamento e avaliação da educação municipal como instrumentos de planejamento, transparência e controle social; e
a necessidade de aprimoramento, por parte do Município, no desempenho aferido pelo I-Educ (Índice de Educação), indicador que compõe o IEG-M (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), elaborado anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, o qual avalia a qualidade da gestão educacional com base em critérios objetivos relacionados à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à infraestrutura das unidades escolares;
RESOLVE:
Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Urupês, o Sistema de Avaliação da Educação Básica Municipal.
São objetivos do Sistema de Avaliação da Educação Básica Municipal:
produzir indicadores e mensurar o desempenho das unidades escolares vinculadas à Rede Municipal de Ensino;
avaliar a qualidade, a equidade e a eficácia da educação básica ofertada pelo município;
subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais municipais;
orientar intervenções pedagógicas e administrativas; e
fomentar a cultura da avaliação e da corresponsabilização pela aprendizagem.
Para os fins desta Portaria, consideram-se:
Sistema de Avaliação: o conjunto estruturado de procedimentos, instrumentos e critérios destinados à mensuração de indicadores de qualidade da educação básica;
Dimensões Avaliativas: os indicadores temáticos a partir dos quais se compõem os dados do IQE-Urupês;
Unidade Escolar: escola pública municipal com gestão escolar própria, integrante da Rede Municipal de Ensino de Urupês; e
Comunidade Escolar: conjunto formado por estudantes, pais ou responsáveis, profissionais da educação e demais membros da sociedade civil envolvidos com a unidade escolar.
O Sistema de Avaliação da Educação Básica Municipal compreende um conjunto articulado de ações avaliativas, coordenadas pelo Departamento Municipal de Educação, abrangendo as seguintes dimensões:
Desempenho Acadêmico dos Estudantes, mediante aplicação de testes avaliativos elaborados em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
Fluxo Escolar, mensurado por meio das taxas de aprovação, reprovação e abandono;
Qualidade da Gestão Escolar, considerando aspectos como planejamento pedagógico, gestão democrática, formação docente, uso eficiente de recursos, capacidade de resolução de problemas e situações de conflito; e
Participação e Satisfação da Comunidade Escolar, com base em questionários aplicados a estudantes, professores, funcionários e pais ou responsáveis.
Fica instituído o IQE-Urupês (Índice de Qualidade Educacional de Urupês), como síntese dos resultados obtidos nas quatro dimensões referidas no artigo anterior, expresso em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), observada a seguinte ponderação:
| Dimensão Avaliada | Peso (%) |
| I - Desempenho Acadêmico dos Estudantes | 65% |
| II - Fluxo Escolar | 10% |
| III - Qualidade da Gestão Escolar | 10% |
| IV - Participação e Satisfação da Comunidade Escolar | 15% |
As notas de cada dimensão serão previamente padronizadas em escala, conforme critérios técnicos a serem definidos em regulamento próprio, expedido pelo Departamento Municipal de Educação.
Para as etapas da Educação Infantil, nas modalidades de Creche e Pré-escola, o IQE-Urupês será calculado com base apenas nas seguintes dimensões:
Qualidade da Gestão Escolar, com peso de 40% (quarenta por cento); e
Participação e Satisfação da Comunidade Escolar, com peso de 60% (sessenta por cento).
O IQE-Urupês será calculado anualmente, de acordo com a fórmula:
| IQE-Urupês = (0.65 x D) + (0.1 x F) + (0.1 x QG) + (0.15 x CE) |
Sendo que:
D = Indicador de Desempenho Acadêmico dos Estudantes (média aritmética obtida nos testes avaliativos);
F = Indicador do Fluxo Escolar (taxas de aprovação, reprovação e abandono);
QG = Indicador da Qualidade da Gestão Escolar (avaliada por visita técnica realizada nas unidades escolares); e
CE = Indicador de Participação e Satisfação da Comunidade Escolar (obtida por meio de questionários aplicados aos membros da comunidade escolar).
Para as etapas da Educação Infantil, nas modalidades de Creche e Pré-escola, o IQE-Urupês será calculado anualmente, de acordo com a fórmula:
| IQE-Urupês = (0.4 x QG) + (0.6 x CE) |
Sendo que:
QG = Indicador da Qualidade da Gestão Escolar (avaliada por visita técnica realizada nas unidades escolares); e
CE = Indicador de Participação e Satisfação da Comunidade Escolar (obtida por meio de questionários aplicados aos membros da comunidade escolar).
Para as etapas da Educação Infantil, nas modalidades de Creche e Pré-escola, não serão aplicados questionários aos estudantes, em razão das suas características próprias de desenvolvimento.
O Departamento Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa ou organizações da sociedade civil para o desenvolvimento e aplicação dos instrumentos e procedimentos do IQE-Urupês, assegurada a observância dos princípios de impessoalidade e da proteção de dados pessoais.
O Departamento Municipal de Educação será responsável por viabilizar e coordenar todas as etapas do processo de avaliação do IQE-Urupês, competindo-lhe, especialmente:
elaborar os instrumentos avaliativos e demais documentos normativos pertinentes;
definir, divulgar e cumprir os cronogramas oficiais do processo avaliativo;
coordenar a aplicação dos instrumentos de avaliação nas unidades escolares;
assegurar a integridade técnica, ética e metodológica do processo de avaliação;
promover a ampla divulgação dos resultados de forma clara, acessível e transparente, junto à comunidade escolar e aos órgãos de controle social;
oferecer formação continuada às equipes escolares com base nos resultados obtidos; e
prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares com desempenho insatisfatório.
O Departamento Municipal de Educação publicará, até o último dia do mês de julho de cada ano letivo, o cronograma oficial das etapas do processo avaliativo, bem como os modelos dos instrumentos aplicáveis às dimensões previstas.
Fica instituído o Comitê Técnico de Acompanhamento e Validação do IQE-Urupês, composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, designados como representantes dos seguintes segmentos:
Titular: Matheus de Oliveira Campos, Diretor do Departamento Municipal de Educação;
Suplente: Marcia Regina da Silva Fernandes, Supervisora de Ensino;
Titular: Sidney Evaristo Mazzoco, Presidente do Conselho Municipal de Educação;
Suplente: Aline Paula da Silva, Vice-presidente do Conselho Municipal de Educação;
Titular: Cleane Rodrigues de Andrade Henrique, Presidente do Conselho CACS-Fundeb;
Suplente: Susy Mary Paschoal Martins, Vice-presidente do Conselho CACS-Fundeb;
Titular: Adriana Regina Carnielo de Carvalho, Diretora na E.M.E.F. “Prof. Athayr da Silva Rosa”;
Suplente: Alessandra Aparecida Bertolo Figueiral, Diretora na E.M.E.F. “Maria da Glória Robert Lima de Almeida”;
Titular: Frida Meire Zuanon Castro e Silva, Vice-diretora na E.M.E.I. “Prof.ª Olívia Sahão”;
Suplente: Fabiana Aparecida Medeiros, Vice-diretora na E.M.E.I. “Prof.ª Thereza Yalenti Perosa”;
Titular: Edlene Corniani Di Tadei, Coordenadora Pedagógica na E.M.E.F. “Prof. Athayr da Silva Rosa”;
Suplente: Rubia Cristina Costa Lopes, Coordenadora Pedagógica na E.M.E.F. “Maria da Glória Robert Lima de Almeida”;
Titular: Priscila Pereira Paschoa, Professora PEB II - Língua Portuguesa na E.M.E.F. “Prof. Athayr da Silva Rosa”;
Suplente: Tatiana Maestrello Assad Oliveira Botarelli, Professora PEB I na E.M.E.F. “Maria da Glória Robert Lima de Almeida”;
Titular: Sônia Aparecida Martins, Assessor Administrativo da Educação no Departamento Municipal de Educação;
Suplente: Lucimara Aparecida Soldati, servidora na E.M.E.F. “Prof. Athayr da Silva Rosa”;
Titular: Larissa Franzini dos Santos, genitora de estudante matriculado na E.M.E.F. “Prof. Athayr da Silva Rosa”;
Suplente: Katia Regina Cussioli Mazaro, genitora de estudante matriculado na E.M.E.F. “Maria da Glória Robert Lima de Almeida”;
Titular: Maria Julia Fazoli Fernandes, estudante matriculada na E.M.E.F. “Prof. Athayr da Silva Rosa”;
Suplente: Helena Maria Franzini, estudante matriculada na E.M.E.F. “Prof. Athayr da Silva Rosa”.
O Comitê tem por finalidade acompanhar e validar as etapas técnicas, metodológicas e operacionais do Sistema de Avaliação da Educação Básica Municipal, bem como garantir a transparência e a veracidade dos dados que compõem o IQE-Urupês.
Compete ao Comitê:
analisar criticamente os instrumentos aplicados, bem como os procedimentos adotados pelo Departamento Municipal de Educação no âmbito do Sistema de Avaliação;
propor ajustes, aperfeiçoamentos e inovações metodológicas, assegurando a coerência técnica e a efetividade do processo avaliativo;
elaborar o relatório técnico consolidado do IQE-Urupês, com base na análise dos resultados obtidos em todas as dimensões avaliativas, e zelar por sua ampla divulgação à comunidade escolar e aos órgãos de controle social; e
assegurar a observância dos princípios da ética, imparcialidade, legalidade e transparência em todas as etapas do processo avaliativo.
O Comitê reunir-se-á periodicamente, mediante convocação do Coordenador, e suas deliberações somente serão válidas com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.
A coordenação do Comitê ficará sob a responsabilidade do Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Matheus de Oliveira Campos, a quem caberá convocar as reuniões, conduzir os trabalhos, aprovar as pautas e zelar pelo cumprimento das atribuições do colegiado.
A função de secretariar os trabalhos do Comitê será exercida pela Sra. Sônia Aparecida Martins, Assessora Administrativa da Educação, incumbindo-lhe elaborar e redigir as atas e demais documentos, manter a guarda da documentação oficial e apoiar a comunicação entre os membros.
Os relatórios técnicos consolidados emitidos pelo Comitê deverão ser formalizados por escrito e encaminhados ao Departamento Municipal de Educação.
O exercício das funções no Comitê será considerado de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração ou gratificação.
A composição do Comitê poderá ser revista anualmente, mediante ato do Chefe do Executivo Municipal, assegurada a representação paritária dos segmentos escolares e da sociedade civil.
O IQE-Urupês observará os seguintes princípios:
participação ativa de todos os segmentos da comunidade escolar;
respeito à diversidade cultural, social e econômica dos estudantes;
proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
transparência no uso dos resultados para a melhoria contínua do sistema de ensino; e
ética, confidencialidade e responsabilidade técnica em todos os procedimentos avaliativos.
Os resultados do IQE-Urupês deverão ser utilizados pelas unidades escolares para:
reestruturar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e respectivos planos de ação;
redefinir práticas pedagógicas e estratégias de ensino-aprendizagem;
identificar e superar desigualdades educacionais; e
planejar ações de formação e aprimoramento da gestão com base em evidências.
Os resultados consolidados do IQE-Urupês integrarão o Relatório Anual de Gestão da Educação Municipal, bem como serão encaminhados ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do CACS-Fundeb, para fins de acompanhamento, deliberação e controle social.
A presente Portaria será avaliada anualmente, com vistas à sua atualização e ao aprimoramento contínuo do Sistema de Avaliação da Educação Básica Municipal, podendo ser reestruturada mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.
O Departamento Municipal de Educação expedirá normas complementares, por meio de resoluções ou outros atos próprios, com o objetivo de regulamentar os procedimentos técnicos, operacionais e metodológicos necessários à implementação do IQE-Urupês.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.